Decreto-Lei n.º 144/2015 – Acesso a meios extrajudiciais eficazes e adequados de reclamação e reparação de litígios emergentes da prestação de serviços e de fornecimento de bens.

A Aliatron assegura-lhe a possibilidade de recorrer a meios extrajudiciais eficazes e adequados de reparação de litígios, aceitando a arbitragem como forma de resolução de conflitos de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1ª Instância, quando respeitantes a direitos e obrigações e de fornecimento de bens.

Para o efeito, a Aliatron aderiu à seguinte entidade autorizada a realizar arbitragens, às quais poderá recorrer, no âmbito das respetivas competências:

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
    Rua dos Douradores, n.º 108, 2º e 3º
    1100-207 Lisboa
    www.centroarbitragemlisboa.pt